Imobiliário

 

Jaster Advocacia

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DESPEJO E BENFEITORIAS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELANTE QUE ALEGA COMPENSAÇÃO DOS ALUGUEIS DEVIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA QUE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL LOCADO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR.FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO, PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS (ARTIGOS 5º E 9º, III DA LEI Nº 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA.RECRUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1061695-2 - Wenceslau Braz - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 19.11.2014)

 
 
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