Imobiliário

 

Jaster Advocacia

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Taxa de Corretagem - Cobrança Construtoras 


Normalmente as construtoras delegam ao consumidor o ônus do pagamento de comissão de corretagem.
Não obstante, referida cobrança é, reconhecidamente, indevida em nosso ordenamento jurídico, posto ser uma despesa própria da construtora. Neste sentido, veja-se amplos precedentes jurisprudenciais:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA. OBRIGAÇÃO. 1. A CONSTRUTORA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MORMENTE EM FACE DA RESPONSABILIDADE QUE DETÉM PARA COM OS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. 2. INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR/CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA E ANUIU COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CONSTRUTORA, A COBRANÇA A TAL TÍTULO SE REVELA INDEVIDA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC:
20121010081676 DF 0007905-40.2012.8.07.0010, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2013 . Pág.: 97)

Dessa feita, verifica-se amplamente a vedação pátria à cobrança da  taxa de corretagem ao comprador; posto que este ônus seria, inquestionavelmente, da empreendedora que contratou os serviços da imobiliária.
Por conseguinte, amolda-se ao caso, igualmente, o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu parágrafo único, dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

CORRETAGEM - EM REGRA DEVER DO VENDEDOR

COMISSÃO DE CORRETAGEM. O RECLAMANTE ALEGA QUE É CORRETOR DE IMÓVEIS E QUE RECEBEU OPÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MARILENE RODRIGUES DE NOVAES BORSALLU E SEU CÔNJUGE, SENDO QUE NA EXECUÇÃO DE SEU TRABALHO OFERECEU OS REFERIDOS À MOACIR DELLA JUSTINA, INFORMANDO-LHE QUE O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM FICARIA A SEU ENCARGO, OU SEJA, AO ENCARGO DO COMPRADOR. PORTANTO, REALIZOU A APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES, OCORRE QUE DE FORMA SORRATEIRA O IRMÃO DO REFERIDO COMPRADOR, ORA RECLAMADO, COMPROU OS REFERIDOS IMÓVEIS SE NEGANDO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. O RECLAMADO ADUZ QUE O ÔNUS DA PROVA COMPETE AO RECLAMANTE QUE NADA FEZ NESSE SENTIDO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ASSINALOU O DESINTERESSE DO PRÓPRIO RECLAMANTE EM OUVIR OS VENDEDORES DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE INFORMANTE, DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. POIS BEM, EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DO INFORMANTE QUE O MESMO TEM INTERESSE NA CAUSA, POIS JUNTAMENTE COM O RECLAMANTE ATUOU COMO CORRETOR PARA VENDA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO RECLAMADO. É CEDIÇO QUE, VIA DE REGRA, O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL, POSTO QUE É O CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. MESMO EM SENDO A REGRA NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA TRANSFERIDA AO PROMITENTE COMPRADOR. OCORRE QUE TAL HIPÓTESE DEVE SER DEVIDAMENTE INFORMADA, OU SEJA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FIM DE QUE A PARTE NÃO SEJA SURPREENDIDA COM O PAGAMENTO, UMA VEZ QUE SERIA DEMAIS ONEROSO. PORTANTO, EM QUE PESE NA OPÇÃO DE VENDA (FL. 7 DO MOV. 1.1) NÃO HÁ PROVA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002288-4.2013.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

 
 
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