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“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO  CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSTRUTORA QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ENTREGA O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO. PRAZO CERTO. VALIDADE DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS E NULIDADE  DA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ABUSIVA CLAUSULA ALTERATIVA PARA PRAZO DE ENTREGA DA OBRA MESES APÓS A ASSINATURA DO FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ  A ENTREGA DAS CHAVES. TUTELA ANTECIPDA CONCEDIDA E CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. Recurso conhecido e provido  parcialmente.” (RI nº 0027654-79.2012.8.16.0014 / Órgão Recursal: 1ª Turma Recursal / Relatora: Renata Ribeiro Bau / j. 05/08/2013).

No que tange ao quantum indenizatório, é  certo que não há como dimensionar de forma precisa o dano moral diante da falta de critérios objetivos, restando ao Magistrado, no uso de seu prudente arbítrio, fazê-lo atento às peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável e ainda proporcional ao grau de culpa, bem como atender à situação econômica das partes, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao ofendido e, ainda considerar as finalidades punitiva, preventiva, compensatória e pedagógica da condenação.


 
 
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